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há 12 anos
Página 247 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2014
IMISSÃO NA POSSE. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A cobrança da taxa mensal de ocupação não se encontra prescrita no período anterior a 03/02/2009. 2. A taxa mensal de ocupação não se...
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